TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

A prerrogativa constitucional que autoriza os sindicatos a representar processualmente sua respectiva categoria foi confirmada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) do TST. Em decisão relatada pelo ministro Vantuil Abdala, foram deferidos embargos em recurso de revista ao Sindicato em Estabelecimentos Bancários de Araraquara (SP). A decisão garantiu à entidade sindical a tramitação de causa movida contra o Banco Itaú S/A envolvendo diferenças salariais.O posicionamento adotado pela SDI-1 resultou em reforma de decisão anterior da Quarta Turma do TST, que considerou aquele Sindicato parte ilegítima para propor o referido processo. Havia sido negado recurso de revista sob o entendimento que a substituição processual por parte do sindicato estaria restrita à representação de seus associados. O ministro reconheceu a prerrogativa sindical com base no Art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, "que confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal".