Fim da escala 6x1: SINTERCOM/MS notifica empresas e orienta trabalhadores de rádio, TV e publicidade

A Emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, e as regras não dependem de nenhuma regulamentação para valer. No ofício, o Sindicato deixa claro que o cumprimento não depende de negociação, porque decorre diretamente da Constituição e da lei. Cada empresa também foi chamada a informar, por escrito, as escalas que pratica hoje e as medidas que vai adotar. A mudança é também uma questão de saúde. Ao defender o fim da escala 6x1, o Ministério Público do Trabalho citou cerca de 4 milhões de afastamentos por acidentes e doenças ligados ao trabalho em 2025 e um recorde de 546 mil afastamentos por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e burnout. O QUE MUDA PARA TODOS • A partir de 16/12/2026: duas folgas remuneradas por semana e limite de 42 horas semanais. • O limite de 8 horas por dia continua. Com duas folgas, sobram cinco dias de trabalho, o que dá no máximo 40 horas. Para chegar às 42 horas, a empresa precisa de acordo coletivo com o Sindicato. Sem isso, o que passar de 8 horas no dia é hora extra. • A partir de 16/12/2027: limite de 40 horas semanais para todos, mesmo com acordo coletivo. • Nenhum salário pode ser reduzido, nem os pisos. • Quem já tem jornada menor no contrato continua com ela. As duas folgas não precisam cair no sábado e no domingo, nem ser seguidas. Cada uma é um dia inteiro de descanso, e uma delas deve ser, de preferência, no domingo. RADIALISTAS: JORNADA ESPECIAL MANTIDA Para quem exerce função de radialista, a jornada diária da Lei nº 6.615/1978 continua a mesma. O que muda é o número de dias trabalhados, que cai de seis para cinco. A carga semanal diminui sem desconto no salário: • Locução e autoria: 5 horas por dia. De 30 para 25 horas por semana. • Produção, interpretação, dublagem, som, imagem, montagem e edição, transmissão e manutenção técnica: 6 horas por dia. De 36 para 30 horas por semana. • Cenografia e caracterização: 7 horas por dia. De 42 para 35 horas por semana. • Demais setores: 8 horas por dia. De até 44 para até 40 horas por semana. O setor é definido pela função que a pessoa exerce de fato, e não pelo nome do cargo. A empresa não pode aumentar a jornada diária do radialista para compensar a folga a mais, nem por conta própria nem por acordo individual, e o Sindicato não aceita essa troca em acordo coletivo. O que passar do limite do setor é hora extra, paga com adicional de no mínimo 50%. Como regra, a escala de revezamento deve garantir pelo menos um domingo de folga por mês. Até o sindicato das empresas de rádio e televisão do Rio Grande do Sul (SindiRádio) orientou as emissoras nesse sentido: a Emenda não criou exceção para quem tem jornada especial, e o locutor passa de 30 para 25 horas semanais. PUBLICIDADE E DEMAIS TRABALHADORES • Quem hoje faz 44 horas por semana passa a trabalhar cinco dias de 8 horas, ou 40 horas, a partir de 16/12/2026, com o mesmo salário. Para chegar a 42 horas até dezembro de 2027, a empresa precisa de acordo coletivo com o Sindicato. • Quem tem diploma de nível superior e remuneração a partir de R$ 21.188,88 por mês (valor de 2026) tem regra diferente sobre o limite de horas, mas mantém as duas folgas. • Quem trabalha em produtora ou agência que produz programas, filmes ou comerciais para rádio e TV, em função de radialista, pode ter também a jornada especial da Lei nº 6.615/1978. O QUE A EMPRESA NÃO PODE FAZER • Reduzir salário ou piso por causa da redução de horas. • Tirar a segunda folga por conta própria ou usando banco de horas. • Adotar escala diferente de 5x2 sem acordo coletivo com o Sindicato, aprovado em assembleia da categoria. Mesmo com acordo, a média tem que ser de duas folgas por semana no mês, e ninguém pode trabalhar mais de seis dias seguidos. • Aumentar a jornada diária do contrato, por conta própria ou por acordo individual, para compensar a folga a mais. • No caso dos radialistas, cobrir a escala com acúmulo de funções sem pagar o adicional previsto na Lei nº 6.615/1978. • Trocar a carteira assinada por contrato de PJ ou MEI para fugir da lei. ORIENTAÇÃO AOS TRABALHADORES • Ninguém é obrigado a assinar acordo para trabalhar mais horas por dia ou abrir mão de folga. • Se a empresa pedir assinatura em documento sobre jornada ou escala, peça uma cópia e fale com o Sindicato antes. • Se já assinou, guarde a cópia e avise o Sindicato. • Anote seus horários de entrada e saída e suas folgas. DÚVIDAS E DENÚNCIAS: O SINTERCOM/MS recebe dúvidas e denúncias, com sigilo, pelo WhatsApp e telefone (67) 3222-5898 ou pelo e-mail sintercomms@hotmail.com.