Notícia
30 de Maio de 2018
Sintercom/MS X Fundação Manoel de Barros
Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2019 SINDICATO DOS TRAB.EMEMPRESAS DE RADIOFUSAO,TV,PUBLICIDADE,E,SI DO EST.MS- SINTERCOM/MS, CNPJ n. 15.529.043/0001-36, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). ROSE...
| Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2019 | |
SINDICATO DOS TRAB.EMEMPRESAS DE RADIOFUSAO,TV,PUBLICIDADE,E,SI DO EST.MS- SINTERCOM/MS, CNPJ n. 15.529.043/0001-36, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). ROSE APARECIDA BORGES FERREIRA;
E
FUNDACAO MANOEL DE BARROS, CNPJ n. 02.388.293/0002-32, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). MARCOS HENRIQUE MARQUES ;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de radiodifusão e televisão(inclusive dublagem), com abrangência territorial em MS.
Salários, Reajustes e Pagamento/Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados da Fundação Manoel de Barros - Uniderp FM, vigentes em 30 de abril de 2018, terão correção salarial, no dia 1º de maio de 2018, aplicando-se 3,50% (três virgula cinquenta por cento) de aumento sobre o salário, a título de reajuste de data-base da categoria.
Pagamento de Salário Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
A Fundação, quando não cumprir a lei de pagamento salarial de até o quinto dia útil, pagará uma
multa de 3% (três por cento) sobre o salário na hipótese de atraso até 20 (vinte dias).
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros/Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA QUINTA - HORA-EXTRA
Fica vedado o trabalho extraordinário dos empregados, salvo quando houver autorização expressa do supervisor do departamento em que o empregado atua ou por necessidade do serviço.
Parágrafo Primeiro: Todos os trabalhadores admitidos durante a vigência deste acordo estarão automaticamente inseridos no Banco de Horas, sem a necessidade de firmar o acordo individual.
Parágrafo Segundo: O empregado que prestar serviço em horas adicionais terá as mesmas incluídas em sua conta de banco de horas até o limite legal previsto no art. 59, parágrafo segundo da CLT.
Parágrafo Terceiro: O número das horas acumulado pelo empregado será apurado ao final de cada mês, devendo a compensação ocorrer em no máximo 120 (cento e vinte) dias a partir do final do mês em que prestaram as horas acumuladas ou a atingir o limite de 120 horas extraordinárias.
Parágrafo Quarto: Caso a compensação não ocorra no prazo fixado no parágrafo anterior, a empresa fica obrigada a remunerar o saldo positivo de horas trabalhadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo Quinto: A Fundação Manoel de Barros em consenso com o empregado avaliará qual será a melhor época para compensar as horas acumuladas.
Parágrafo Sexto: As compensações das horas existentes no Banco de Horas serão sempre na paridade de uma para uma.
Parágrafo Sétimo Na ocorrência de desligamento do empregado, o saldo credor será pago como horas extraordinárias com os acréscimos previstos na lei e o saldo devedor será abonado quando a rescisão for por iniciativa da Empresa, se, porém, a rescisão for por iniciativa do empregado ou por justa causa, o saldo devedor será descontado das verbas rescisórias.
Outros Adicionais
CLÁUSULA SEXTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO
Fica estabelecido que o trabalhador tenha direito aos acúmulos de funções e os percentuais incidirão sobre o salário principal, na ordem de 20% (vinte por cento), conforme legislação vigente.
Parágrafo primeiro: Na hipótese de desempenho de funções em setores que não são da mesma atividade, ou seja, atividades de setores diferentes, na forma do art. 4º Decreto 84.134/79, a empresa signatária se compromete a efetuar os acréscimos sobre o salário principal.
Parágrafo segundo: Fica assegurado ainda a todos os empregados da empresa o ganho pecuniário quando o trabalhador realizar mais de uma função (regulamentada ou não, exemplo: serviços gerais e motorista), desde que este acúmulo de função não tenha caráter meramente eventual (até 30 dias).
CLÁUSULA SÉTIMA - TRABALHO EM FERIADOS
Trabalho prestado por necessidade da empresa nos dia de folga ou feriado legalmente reconhecido terá remuneração de 100% do valor da hora normal.
Parágrafo único: A Fundação disponibilizará condução adequada ao translado do obreiro se necessário for.
CLÁUSULA OITAVA - SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE CHEFIA
Em caso de substituição de cargo de chefia, o empregado substituto fará jus à diferença entre o seu salário e o do substituído, pelo período em que perdurar a mesma, desde que a substituição não tenha caráter meramente eventual excluído as vantagens pessoais.
Parágrafo primeiro: Considera-se substituição não eventual a substituição que perdurar pelo período superior a 15 dias.
Parágrafo segundo: Constitui-se pré-requisito para o pagamento da diferença referida no caput a designação formal para o exercício de função em substituição a outrem.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA NONA - VALE ALIMENTAÇÃO
A empresa fornecerá vale alimentação que totalizará de R$ R$290,00 (duzentos e noventa reais) ao mês no período 01/05/2018 à 30/04/2019, ao qual será descontado um valor fixo ao mês de R$ 20.00 (vinte reais) do salário do funcionário.
Parágrafo Único - O benefício só será concedido aos colaboradores, após o término do período de experiência.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA - VALE-TRANSPORTE
Fica a Fundação obrigada a fornecer o vale-transporte, conforme o Decreto n° 95.247 de 17/11/87.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
A Fundação Manoel de Barros oferecerá aos empregados Assistência Odontológica, sujeita a livre adesão e mediante a participação do empregado no custeio da mesma, beneficio este não considerado como salário in natura e desde já fica autorizado o desconto do mesmo em folha de pagamento.
Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SALÁRIO DE ADMISSÃO
Os empregados que exerçam funções idênticas, com a mesma jornada de trabalho e mesmo nível de qualificação profissional, deverão receber o mesmo salário pelo exercício da atividade operacional, salvo no caso da empresa ter níveis salariais e promoções por avaliação e desempenho.
Parágrafo único: Esses níveis salariais e promoções devem ser homologados e registrados na DRT/MS, com cópia para o SINTERCOM/MS, para terem validade.
Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DE GESTANTE
A empregada gestante terá garantido estabilidade provisória de 05 (cinco) meses após o nascimento, sendo que a licença maternidade de 04 (quatro) meses é prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal.
Parágrafo único: A Fundação concederá licença remunerada para empregadas que adotarem judicialmente crianças, na seguinte proporção, considerando a idade do adotado, conforme Lei 10.421/02:
Até 01 (um) ano de idade: 120 dias;
De 01 (um) a 04 (quatro) anos: 60 dias;
De 04 (quatro) a 08 (oito) anos: 30 dias.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - UNIFORME
Quando a Fundação exigir que o empregado utilize vestuário especial, deverá fornecer, gratuitamente, jogos completos de vestuário específico para desempenho das atividades em quantidades suficientes a uma boa apresentação funcional.
Parágrafo único: A partir da entrega gratuita ficará o empregado obrigado a utilização do uniforme.
Férias e Licenças/Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FÉRIAS
O início das férias não poderá coincidir com o dia de repouso semanal remunerado do empregado, sendo que sua concessão será comunicada por escrito ao empregado com
30 (trinta) dias de antecedência, cabendo ao mesmo assinar a notificação, recebendo carta-recibo.
Parágrafo único: O salário referente às férias do empregado deverá ser pago, no máximo, 2 (dois) dias antes de ele começar a gozar deste benefício.
Licença não Remunerada
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO
A Fundação poderá, de acordo com a conveniência, após análise de caso em separado, conceder licença sem remuneração para funcionários tratarem de assuntos particulares, o qual será apreciado mediante solicitação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e desde que o funcionário possua no mínimo de 02 (dois) anos de contrato de trabalho.
Parágrafo primeiro: Fica estabelecido que, durante a licença fica suspensa à contagem de tempo para fins de cálculo de 13° salário e férias, assim como contribuição previdenciária e FGTS.
Parágrafo segundo: Esta licença terá duração máxima de 6 (seis) meses, devidamente anotada na CTPF
Saúde e Segurança do Trabalhador /Exames Médicos
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXAMES PERIÓDICOS
Os funcionários deverão realizar exames médicos para prevenção e diagnósticos de doenças do trabalho 01 (uma) vez a cada 02 (dois) anos. Para os empregados com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos, o prazo será a cada 01 (um) ano.
Relações Sindicais/Contribuições Sindicais
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
A Fundação descontará de todos os sindicalizados mensalmente, em folha de pagamento, o equivalente a 1,5% (um e meio por cento) a título de contribuição associativa, que incidirá sobre o salário base conforme o disposto no artigo 8°, IV, da Constituição Federal.
Parágrafo primeiro: O recolhimento será efetuado em nome do Sindicato Laboral, através de depósito no Banco CEF, Agência 0017, conta-corrente 697-9, ou emissão de boleto pelo Sindicato a empresa. A Fundação será obrigada a remeter relação nominal de desconto, contendo salário e função, até o 5° dia útil após o referido desconto em folha de pagamento, acompanhando o recibo de depósito autenticado junto à agência bancária recomendada neste acordo.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DIVULGAÇÃO
A empresa manterá, em local apropriado e acessível, um quadro para divulgação de editais e outros assuntos de atividades sindicais de interesse da categoria, sendo vedada a fixação de cartazes e panfletos que não digam respeito as atividades legais dos sindicatos. A fixação será feita por pessoa credenciada pelo respectivo sindicato e será acompanhada por um representante da empresa.
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